Banco de dados reunirá financiamentos feitos nos últimos anos e que não tenham registro de parcelas em atraso

A reclamada não se conformou com a condenação, sustentando que os adicionais pagos não se relacionam com aquele previsto no artigo 469, da CLT

O auditor fiscal do trabalho tem a prerrogativa constitucional de “lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de terceirização ilícita”

Está disponível, a partir de 1º/12/2010, na página da Receita Federal do Brasil na internet

Atos Cotepe 35 e 36, de 24-11-2010, publicados no DO-U de 30-11-2010

Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio.

A Fazenda de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS a diferença das alíquotas interestaduais e internas do tributo do estado.

Quem vem sendo fiscalizado são os tomadores de serviço, que são, geralmente, empresas maiores.

Esse crédito é um direito expressamente assegurado por lei.

Essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços

O Regional entendeu que ao deferir o pedido, não violou regra de proibição de vinculação ou equiparação salarial para efeito de remuneração do pessoal do serviço público

Em outubro do ano passado, a Receita Federal em São Paulo iniciou uma fiscalização

O projeto de lei que pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores até esta terça-feira (30)

A vantagem tributária é um exemplo.

As mudanças na legislação do CPF estão previstas na Instrução Normativa nº 1042 da RFB

O atraso no pagamento das quotas pode implicar encargos adicionais, que irão pesar no bolso.

Não sendo esse o caso, o sócio que se tornou avalista da empresa pode ser cobrado independentemente da recuperação judicial

Na avaliação do Regional, sendo o turno fixo, a empresa não era obrigada a estabelecer turno de revezamento.

A decisão observou determinação do Supremo Tribunal Federal que fixou a nova base de cálculo em atenção à Constituição de 1988.