Legislação
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Resolução CFC Nº 1744 DE 13/11/2024Ret. - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42695 DE 14/01/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de janeiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras
Portaria COANA Nº 167 DE 08/01/2025Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Instrução Normativa MAPA Nº 69 DE 13/12/2019Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, as normas, os Critérios e os procedimentos para Inscrição de pessoas jurídicas no Registro geral da atividade Pesqueira - RGP, na categoria Empresa pesqueira.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 1 DE 14/01/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1253 DE 14/01/2025Altera a Portaria Dirben/INSS Nº 1056/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben).
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3003 DE 14/01/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Servidão administrativa. Valores recebidos. Tributação.
Resolução CNPS Nº 479 DE 26/12/2024Ret. - Altera a Resolução CNSP Nº 432/2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Notícia Siscomex Importação Nº 1 DE 13/01/2025Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
Portaria Interministerial ME/MCTI/SEPEC/SEXEC Nº 8805 DE 05/10/2022Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.