Legislação
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Comunicado BACEN Nº 42229 DE 04/10/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2024.
Portaria SEFAZ Nº 1593 DE 04/10/2024Regulamenta o art. 17 da Lei Nº 14981/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024.
Portaria COANA Nº 164 DE 12/09/2024Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB Nº 2154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Despacho Nº 44 DE 04/10/2024Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024, que trata da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4039 DE 02/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4040 DE 02/10/2024Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - INCIDÊNCIA. ÁGUAL MINERAL NATURAL. CÓDIGO 2201.10.00, EX 01 OU EX 02 DA TIPI.
Instrução Normativa BCB Nº 529 DE 04/10/2024Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
Decreto Legislativo Nº 36 DE 07/05/2024Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8016 DE 01/10/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8015 DE 01/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.