Notícias Técnicas
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Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.
24/08/2011 -
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A faculdade dada ao contribuinte é para que escolha os débitos que deseja liquidar
24/08/2011 -
Aposentado já pode consultar extrato e checar se tem direito à grana extra da revisão do teto
Para checar se está na lista, basta acessar o site da Previdência e informar o número do benefício, a data de nascimento, o nome e o CPF do beneficiário.
24/08/2011 -
Entidades defendem a adequação da substituição tributária ao Simples
O mecanismo de compensação não deve ser entrave para a concretização da proposta na avaliação das entidades
24/08/2011 -
Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral
Na reclamação, o auxiliar pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho
24/08/2011 -
Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
Para o Tribunal Regional, que havia mantido a decisão de primeiro grau, o parcelamento do débito configuraria “novação” (art. 360, I do Código Civil)
24/08/2011 -
FCont: Alterados prazos do FCont de cisão, fusão, incorporação ou extinção
Instrução Normativa 1.182, publicada no Diário Oficial de 22/8
23/08/2011 -
Mudança no aviso prévio é prejudicial para empresas e trabalhadores, diz Fiesp
Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais.
23/08/2011 -
MEI: Faturamento do empreendedor individual será ampliado para 60 mil por ano
As medidas anunciadas beneficiam os empreendedores individuais, categoria que também integra o Simples Nacional.
23/08/2011 -
Regime diferenciado de contratações
Desde sua proposição inicial, o RDC vem suscitando intensos debates.
23/08/2011 -
Como manter a motivação e reduzir as faltas ao trabalho
Mas é preciso conhecer a causa da causa, ou seja, o porquê do tédio.
23/08/2011 -
Empreendedor: declaração anual do Simples Nacional será suspensa
De acordo com o governo, os empreendedores interessados precisarão, em média, de 30 segundos para se inscrever no programa do Empreendedor Individual ou realizar sua alteração cadastral.
23/08/2011 -
Projeto vai ajudar governo contra sonegação
Um dos objetivos do projeto é a integração dos fiscos (federal, estadual e municipal), com a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais.
23/08/2011 -
Empresa que protela pagamento de honorários periciais é condenada com base em prova emprestada
Com base nesse entendimento, o juiz resolveu aplicar, por analogia, a regra estabelecida pelo artigo 359, do Código de Processo Civil
23/08/2011 -
Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança
O sindicato reivindicou que seja definitivamente afastada a validade da Portaria 1510/2009 para as empresas associadas, estabelecidas em Minas Gerais
23/08/2011 -
REFIS da Crise: possibilidade de parcelamento em até 15 anos
A concessão do parcelamento implicará a consolidação de todos os débitos atribuídos ao contribuinte referente às contribuições sociais da LC 110/2001.
22/08/2011 -
Empresas devem buscar planejamento tributário
Quanto antes as empresas procurarem o melhor regime tributário, mas tempo terão para resolver impeditivos
22/08/2011 -
Liminar garante descontos no Refis
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.
22/08/2011 -
Aviso prévio de até 90 dias é aceito por empresários
Atualmente, as empresas concedem 30 dias.
22/08/2011 -
Justiça libera empresas de contratar aprendizes
A admissão dos chamados aprendizes é exigida há 11 anos por lei.
22/08/2011