A falta de um desfecho se deu, segundo os participantes, tanto por falta de uma proposta clara por parte do governo quanto em função de avaliações díspares por parte das centrais sindicais

Decisões determinam levantamento de dívidas com a União

São as chamadas horas in itinere de que trata a Súmula 90 do TST.

O Sams interpôs recurso em que apontou erro na sentença que concedeu as diferenças salariais ao empregado

Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário.

Atualmente, a CLT exige o depósito integral prévio para recorrer, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada.

primeiro lote vai ser pago no próximo dia 16 de junho.

Importante acrescentar que a imposição da multa em desfavor do contribuinte encontra previsão legal na Medida Provisória que possui força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória definida na legislação tributária.

O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.

O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação

Cansada de ser tratada com rigor excessivo, a reclamante solicitou à empregadora que a dispensasse sem justa causa

Quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro.

Ao pleitear horas extras, a trabalhadora informou que o banco sempre exigiu cumprimento de extensa jornada de trabalho, de 8h às 19h30

Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2011 - DOU 1 de 31.05.2011

Novos formatos para declarar o Pis e a Cofins, com prazo que vence em 7 de junho, atrapalham a vida de empresários e contadores.

Contribuintes questionam também o fato de o sistema ter aceitado, na fase que aconteceu em abril, o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal apenas para pagamentos à vista.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988

Primeiro item da pauta é a MP 522/11, que liberou R$ 780 milhões para municípios atingidos por chuvas em janeiro, principalmente no estado do Rio de Janeiro.

No entender do magistrado, não há razoabilidade em a ex-empregadora pagar o dobro do que seria o salário por um mero aluguel de equipamento de trabalho.

Pelo princípio da não-discriminação proíbe-se estabelecer diferenciações por razões não admissíveis, ou seja, são vedadas distinções que não se assentem em fundamento razoável