Notícias Técnicas
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Governos se defendem sobre ICMS extra em vendas virtuais
Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.
26/07/2011 -
Proposta amplia casos de isenção do ISS
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.
26/07/2011 -
Carga horária de professor não pode ser diminuída sem respaldo do sindicato
A reclamada alegou que não diminuiu o valor da hora-aula, o que, no seu entendimento, reflete obediência ao preceito da irredutibilidade salarial.
26/07/2011 -
Bancária receberá intervalo previsto para mulheres na CLT
A trabalhadora sustentou que o artigo 384 da CLT não fora invalidado com a Constituição de 1988 ao tratar da isonomia,
26/07/2011 -
Dacon Mensal
No próximo dia 07 de agosto vence o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon
25/07/2011 -
Redução de alíquota do MEI pode diminuir as despesas
O MEI é importante pela questão da formalização, mas não é só isso, é saber onde incide essa alíquota e o futuro.
25/07/2011 -
Tributação cria dificuldades para fabricantes regionais
Sem mudanças, será impossível manter a competitividade atual", afirma o presidente da entidade, Fernando Rodrigues Bairros.
25/07/2011 -
Exportadores ganham mais um ano de isenção de impostos na compra de insumos
A extensão do prazo foi determinada pela Lei 12.453, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.
25/07/2011 -
Doações para assistência social poderão ser deduzidas do IR
O programa autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de Renda os valores doados para organizações de assistência social autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
25/07/2011 -
Ação por sonegação só começa com débito apurado
Para os ministros, não havia justa causa, já que o débito tributário ainda não tinha sido definitivamente apurado pela Receita Federal.
25/07/2011 -
Empresa que colocou empregado em situação de risco é condenada em danos morais
A reclamada não negou a ocorrência do acidente, mas atribuiu ao trabalhador acidentado a culpa pelo acontecido.
25/07/2011 -
Desistência de acordo não caracteriza má-fé
Segundo alegou a executada, foi o trabalhador substituído no processo pelo sindicato da categoria quem procurou a empresa, desejando fazer acordo.
25/07/2011 -
Segunda Turma restabelece demissão de empregado concursado de empresa pública
Quando o empregado do Instituto foi demitido, em 1º/7/1999, não estava em vigor a Lei Complementar nº 187, de 1º/10/2000
25/07/2011 -
Prorrogado o prazo para pagamento dos DAS relativos ao mês de junho/2011
O PGDAS já foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento.
22/07/2011 -
Gorjeta é isenta de tributos
De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários.
22/07/2011 -
Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto
O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional
22/07/2011 -
Empresa individual limitada - Aspectos jurídicos
Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
22/07/2011 -
Proposta concede incentivo à contratação de idosos
Na avaliação do autor da proposta, boa parte dos problemas socioeconômicos dos brasileiros se deve a gastos com saúde
22/07/2011 -
Trabalho em casa gera horas extras
Tribunais exigem que empregador custeie equipamentos usados no sistema home office
22/07/2011 -
Turma mantém penhora sobre notebook
O magistrado considerou ainda não ser também o caso de aplicação da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90.
22/07/2011