Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Instrução Normativa BCB Nº 703 DE 28/01/2026Altera a Instrução Normativa BCB Nº 511/2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de valores.
Solução de Consulta COSIT Nº 8 DE 27/01/2026Assunto: Normas de Administração Tributária.
Solução de Consulta COSIT Nº 6 DE 27/01/2026Assunto: Normas de Administração Tributária LEI Nº 14.789, DE 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 5 DE 26/01/2026Importação. Remessa internacional. Valor aduaneiro. Regime de tributação simplificada. Programa remessa conforme.
Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
Resolução GECEX Nº 848 DE 29/01/2026Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 847 DE 29/01/2026Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 2 DE 23/01/2026Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
Convênio ICMS Nº 21 DE 27/01/2026Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.
Convênio ICMS Nº 18 DE 27/01/2026Convalida a entrega de Anexos de Combustíveis em PDF, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrente de inconsistência apresentada no servidor de arquivos do Sistema SCANC, relacionada a falta de recepção de arquivos eletrônicos transmitidos pela empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ 10.204.914/0001-28, em 04/11/2025, referente às operações do período de outubro de 2025.